8.1. Versam os presentes autos sobre a análise da legalidade do ato consubstanciado na Portaria N° 1011, de 30 de julho de 2020, expedida pelo Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, que concedeu o benefício de Pensão por Morte, a partir de 22 de outubro de 2019, em caráter vitalício, à ex-cônjuge Ana Maria Farinha e à ex-cônjuge Raimunda Gomes Pereira e, a partir de 10 de dezembro de 2019, em caráter temporário (enquanto permanecer a invalidez), à filha inválida Cristiany da Silva Moreira Neves, em decorrência do falecimento do ex-segurado José Maria das Neves, aposentado no cargo de Desembargador, do Quadro de Membros da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com óbito ocorrido em 22/10/2019, o qual foi encaminhado a esta Egrégia Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e registro do respectivo ato concessório.

8.2.  Na regular tramitação do feito, os autos foram analisados pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal que, por meio do Parecer Técnico nº 81/2021-DIFAP (evento 2), opinou pela legalidade do ato em apreço, certificando a observância das exigências procedimentais necessárias à instrução processual, previstas na IN/TCE-TO n° 03/2016.

8.3. Todavia, ao analisar os autos, este Conselheiro Substituto entende que, para fins de complementação da instrução processual, deverão ser encaminhados ainda os seguintes documentos:

• Documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das interessadas acima citadas;

• Documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Sra. Ana Carolina Farinha das Neves, Representante legal da Sra. Ana Maria Farinha, que formulou o Requerimento de Aposentadoria acostado aos autos, acompanhados do Termo de Curatela.

• Comprovação de dependência econômica das interessadas Ana Maria Farinha e Raimunda Gomes Pereira, conforme exigência do art. 23, inciso VI da IN/TCE-TO N° 03/2016, tendo em vista que as mesmas não se enquadram na condição de dependência presumida, nos termos do art. 9º, § 5º, inciso I e § 6º da Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005;

• Comprovação de invalidez da beneficiária Cristiany da Silva Moreira Neves, conforme art. 23, inciso VII da IN/TCE-TO N° 03/2016;

8.4. Ante o exposto, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, sugerimos ao Conselheiro Relator a conversão dos autos em diligência, para que o responsável, o Sr. Sharlles Fernando Bezerra Lima - Presidente do IGEPREV, apresente os documentos supramencionados, no prazo regimental estabelecido.

8.5. Encaminhem-se os autos ao Relator para as providências de mister.